Estudante de Direito

Caio Vechiato

São José do Rio Preto (SP)

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Comentários

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Comentário · há 6 anos

Posso abrir meu comércio durante o período de quarentena?

Caio Vechiato · há 6 anos

Quais tipos de rodoviárias você se refere ? Se forem rodoviárias urbanas, ônibus que circulam no município, a competência é do município, no entanto, se o Governo Estadual ordenou o fechamento das rodoviárias municipais por questão de saúde, por se tratar de competência hierárquica (a saúde) o Governo Municipal não poderá desrespeitar porque sua competência é residual e complementar neste aspecto.

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Recomendações

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Comentário · há 6 anos

Posso abrir meu comércio durante o período de quarentena?

Caio Vechiato · há 6 anos

Ótima explicação

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